| Título | Descrição | Data Publicação | Observação | Opções |
|---|---|---|---|---|
| Projecto de Instrutivo Pacote Basico de TVS | Linhas Orientadoras da Consulta_Publica Projecto de Instrutivo Pacote Basico de TVS | 04-12-2024 | Necessidade de se proceder a definição de um pacote básico de Tv por subscrição, bem como o preço a praticar no referido pacote, que torne acessível aos consumidores. | Submeter Contribuição |
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