| Título | Descrição | Data Publicação | Observação | Opções |
|---|---|---|---|---|
| Acta da reunião do Comité de Coordenação de Partilha de Infraestruturas INFRACOM | Acta da reunião do Comité de Coordenação de Partilha de Infraestruturas INFRACOM | 02-01-2018 | Acta da reunião do Comité de Coordenação de Partilha de Infraestruturas INFRACOM | Submeter Contribuição |
| Pacote Legislativo de Rádio e TV | Pacote Legislativo de Rádio e TV | 01-01-2017 | Pacote Legislativo de Rádio e TV | Submeter Contribuição |
| Decreto Presidencial | Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas (PERL) | 06-01-2016 | Decreto Presidencial - Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas (PERL) | Submeter Contribuição |
| Decreto Presidencial | Plano Estratégico de Espectro Radioelétrico e de Numeração (PEERNUM) | 05-01-2016 | Decreto Presidencial - Plano Estratégico de Espectro Radioelétrico e de Numeração (PEERNUM) | Submeter Contribuição |
| Livro Branco das Telecomunicações | Livro Branco das Telecomunicações | 09-01-2011 | Livro Branco das Telecomunicações | Submeter Contribuição |
| Lei de Protecção dos Dados Pessoais | Lei de Protecção dos Dados Pessoais | 06-01-2011 | Lei de Protecção dos Dados Pessoais | Submeter Contribuição |
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